CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E OUTRAS AVENÇAS
CONTRATADO: DRONENG ENGENHARIA LTDA, empresa de direito privado, inscrita sob o CNPJ nº. 21.026.074/0001-77, sediada na Avenida Manoel Goulart, nº. 505, sala 44, Centro, CEP 19010-270, na cidade de Presidente Prudente, Estado de São Paulo;
CONTRATANTE: Aluno devidamente inscrito no(s) curso(s) na modalidade online não presencial, através da ficha cadastral/matrícula disponibilizados na plataforma digital do Contratado (http://cursos.droneng.com.br).
As partes acima identificadas têm, entre si, justo e contratado, pelo presente instrumento de Contrato de Prestação de Serviços e Outras Avenças, que se regerá pelas cláusulas seguintes:
Cláusula 1. Do Objeto.
- O presente contrato tem como objeto a prestação de serviço de cursos livres com objetivo de aperfeiçoamento profissional e curricular, na modalidade de ensino a distância online não presencial (EaD Online), disponibilizadas pelo CONTRATADO com carga horária determinada na minuta do curso e na ficha de inscrição.
- O CONTRATANTE ao finalizar o curso escolhido receberá um certificado de conclusão contendo o seu nome completo, a descrição do curso realizado e a respectiva carga horária.
Cláusula 2. Da Matrícula.
- Os serviços descritos na cláusula 1 serão prestados na modalidade de ensino à distância online, não presencial e o CONTRATANTE deverá realizar a matrícula do curso através do website (http://cursos.droneng.com.br), onde irá realizar o seu cadastro, informando o curso desejado e todos os dados necessários para a realização e efetivação de sua inscrição.
- Ao realizar o cadastro no curso desejado o CONTRATANTE declara ter prévio e pleno conhecimento de todos os termos e condições deste instrumento, bem como da minuta do curso escolhido, seu conteúdo programático, carga horária, tempo de acesso ao curso e suporte técnico disponibilizados na plataforma do CONTRATADO.
- A inscrição do curso desejado será efetivada após a confirmação do pagamento, momento em que o presente instrumento passará a produzir seus efeitos legais.
- As aulas do curso escolhido pelo CONTRATANTE serão liberadas automaticamente após a confirmação de pagamento e ficará disponível para a visualização durante o período descrito na página do curso.
- Após o período contratado, o acesso ao curso online será suspenso automaticamente pela plataforma de ensino.
Cláusula 3. Do Preço, Forma e Opções de Pagamento.
- Os custos dos serviços a serem prestados pelo CONTRATADO será de acordo com o curso escolhido e os valores estão descritos na minuta descritiva de cada curso, disponível na plataforma do CONTRATADO (http://cursos.droneng.com.br) e o pagamento poderá ser feito das seguintes formas:
- À vista, através de pagamento via cartão de crédito e boleto bancário ou;
- Parcelado via cartão de crédito.
Cláusula 4. Das Obrigações.
- São obrigações do CONTRATADO: (i) a prestação dos serviços descritos na cláusula 1, (ii) o fornecimento de login e senha de acesso a plataforma digital ao CONTRATANTE, (iii) o fornecimento do certificado de conclusão do curso escolhido que deverá conter o nome completo do CONTRATANTE, a descrição do curso escolhido e a respectiva carga horária.
- São obrigações do CONTRATANTE: (i) possuir equipamentos e softwares atualizados com acesso à internet e disponibilizar um e-mail e telefone para contato, (ii) fornecer todas as informações e documentações necessárias para a efetivação da matrícula, (iii) manter todos os seus dados cadastrais atualizados, com informações verídicas, (iv) zelar pela confidencialidade de sua senha e login de acesso a plataforma digital, (v) fazer o uso de todo material didático exclusivamente em âmbito privado, não os reproduzindo sob qualquer forma, sob pena de responder civil e criminalmente, nos termos da Lei 9.610/1998 por violação de propriedade intelectual, (vi) não utilizar de meios ou técnicas de invasão ou violação de segurança da plataforma digital do CONTRATADO, (vii) não ter condutas ou posturas que violem os padrões ético e de bons costumes.
Cláusula 5. Da Rescisão e Reembolso.
- O CONTRATANTE poderá desistir do curso contratado no prazo de até 07 (sete) dias contados da confirmação do pagamento, hipótese na qual será restituído 100% do valor pago.
- Caso a desistência seja formalizada após o prazo de 7 (sete) dias da confirmação do pagamento e antes de 30 dias após a confirmação do pagamento, o CONTRATADO se reserva no direito de reter o montante equivalente a 30% (trinta por cento) do valor total do curso escolhido a título de multa contratual.
- Não é possível a desistência após o prazo de 30 (trinta) dias da confirmação do pagamento.
- A desistência, independentemente do momento, deverá ser formalizada por escrito e enviada para o e-mail do CONTRATADO: suporte@droneng.com.br.
- Havendo a desistência do curso contratado, o reembolso será de acordo com a forma de pagamento escolhida pelo CONTRATANTE.
Cláusula 6. Da Propriedade Intelectual.
- O CONTRATANTE declara estar ciente de que é proibida a reprodução, publicação, distribuição, difusão, total ou parcial de material disponibilizado pelo CONTRATADO, por meio eletrônico, impresso, fotográfico, gravação ou qualquer outra forma que possa tornar os conteúdos dos materiais acessíveis a terceiros, para fins particulares ou comerciais, bem como disponibilizá-los em serviços on line, websites, fóruns de discussão, e-mails, message board (quadro de mensagens), redes sociais, comunicadores, sob pena de responder civil e criminalmente, nos termos da Lei 9.610/1998 por violação de propriedade intelectual, sem prejuízo das perdas e danos.
- Os materiais e todo o conteúdo utilizado nos cursos livres são de propriedade exclusiva do CONTRATADO, ou de terceiros que a ela concederam autorização para tal utilização e exploração, e estão protegidos pelas leis e tratados internacionais
Cláusula 7. Do Foro.
- As partes contratantes elegem o Foro da Comarca de Presidente Prudente, Estado de São Paulo, para dirimir quaisquer dúvidas oriundas deste contrato, excluindo qualquer outro.
POLÍTICA DE PRIVACIDADE
A DRONENG ENGENHARIA LTDA respeita a privacidade dos seus usuários e com o objetivo de que todos entendam claramente como são tratados os seus dados, apresenta a Política de Privacidade de sua plataforma digital que está em conformidade com as normas internacionais e nacionais de proteção de dados, principalmente a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº. 13.709/2018), o Marco Civil da Internet (Lei nº. 12.965/2014) e o Regulamento Geral de Proteção de Dados da União Europeia (General Data Protection Rule – GDPR).
Algumas das funcionalidades da plataforma da DronEng podem ser utilizadas sem que o Usuário informe ou apresente qualquer tipo de dado pessoal, porém, para os cursos online serão necessários a realização do cadastro do Usuário e consequentemente, a informação dos seus dados pessoais e assim, ao adquirir algum dos produtos ou serviços ofertados pela DronEng, o Usuário concorda o tratamento de seus dados pessoais de acordo com os termos desta Política de Privacidade, com os Termos e Condições Gerais de Uso (http://www.droneng.com.br/termos-de-uso) e conforme a legislação vigente.
A DronEng segue padrões e normas internacionais de segurança no armazenamento e transmissão de dados, destacando que nenhum método de transmissão ou armazenamento de dados é 100% seguro.
O Usuário poderá atualizar os seus dados pessoais ou alterar qualquer consentimento especifico que tenha fornecido a DronEng através do e-mail: privacidade@droneng.com.br.
- DOS TIPOS DE DADOS COLETADOS E SUAS FINALIDADES
A DronEng coleta dois tipos de dados através de sua plataforma, os chamados “Dados Pessoais Identificáveis” e os “Dados Não Pessoais”.
- DADOS PESSOAIS IDENTIFICÁVEIS
Quando o Usuário realiza o seu cadastro na plataforma para ter acesso aos cursos online alguns dados pessoais identificáveis são solicitados e informados pelos próprios Usuários, dentre eles:
Dados da conta: Para usar determinados recursos (como inscrever-se em um curso), é necessário criar uma conta de usuário com login e senha.
Quando o usuário cria uma conta, coletamos e armazenamos os dados fornecidos, como endereço de e-mail e senha.
Finalidades: O endereço de e-mail e senha serão necessários para a realização do cadastro inicial na plataforma da DronEng possibilitando que o Usuário tenha acesso a todo o conteúdo disponibilizado na plataforma.
Dados do Usuário: Havendo a aquisição de algum dos serviços ou produtos oferecidos pela DronEng será necessário o preenchimento do formulário de matricula ou compra e venda com informações adicionais, tais como nome completo, documentos pessoais (CPF e RG) e a forma de pagamento.
Finalidades: O nome completo, documentos pessoais (CPF e RG) e forma de pagamento são necessários para que seja feito a matricula de forma individualizada para o Usuário e para que possibilite a DronEng a emissão dos certificados dos cursos (em que há esta opção) e a emissão de nota fiscal dos produtos e serviços adquiridos pelo Usuário.
Dados sobre pagamento dos Usuários e conteúdo compartilhado: Quando o Usuário adquirir algum dos produtos disponibilizados na plataforma e optar por uma das formas de pagamento disponibilizadas pela DronEng através das empresas parceiras, alguns dados pessoais serão coletados e tratados (tais como nome completo, documentos pessoais (CPF e RG) do Usuário) e para processar o pedido e efetivar o pagamento, caberá ao Usuário disponibilizar determinados dados sobre pagamento e fatura, entre eles nome do usuário e informações sobre o cartão de crédito.
Finalidades: A DronEng trabalha com empresas parceiras que realizam o processamento e disponibilização de meios de pagamento dos cursos aos Usuários. As informações tratadas e compartilhadas são necessárias para que estas empresas consigam realizar o processamento adequado dos pagamentos, garantindo ao Usuário uma maior segurança aos seus dados.
Dados do curso: Quando o Usuário se inscreve em um curso, coletamos alguns dados, inclusive quais cursos, tarefas e testes iniciados e concluídos pelo Usuário, respostas a perguntas e outros itens enviados para satisfazer os requisitos dos cursos.
Finalidades: Os dados do curso são tratados e visam melhorar, atualizar e qualificar os cursos disponibilizados na plataforma da DronEng.
Promoção, sorteio e pesquisas: Poderemos convidar os Usuários para a realização de pesquisa de satisfação ou participação de promoção, através do envio de e-mail onde deverão ser respondidas algumas questões ou a realização do preenchimento de formulário.
Finalidades: Os dados coletados serão utilizados para administrar a pesquisa de satisfação, objetivando buscar melhorias no sistema e no método de ensino e a promoção/sorteio terá como objetivo premiar o Usuário e com base nos dados fornecidos, notificar os vencedores e distribuir eventuais prêmios.
Comunicação e suporte técnico: Caso o Usuário entre em contato conosco para obter suporte ou relatar um problema ou dúvida coletamos e armazenamos as informações de contato do Usuário, bem como mensagens e outros dados sobre o Usuário, tais como nome, endereço de e-mail, localização, sistema operacional, endereço IP e quaisquer outros dados que o Usuário forneça.
Finalidades: Serão utilizados para responder eventuais questionamentos apresentados pelos Usuários e com base nas informações coletadas, corrigir eventuais problemas e aprimorar o sistema, melhorando a experiência de uso do Usuário.
- DOS DADOS NÃO PESSOAIS
Quando os Usuários acessam a plataforma da DronEng, poderá ser feito o rastreamento e coleta de dados não pessoais que indiquem, entre outros detalhes, quais páginas do site foram visitadas, quando foram visitadas e quais hiperlinks foram clicados e os dados não pessoais tratados poderão ser os seguintes:
Dados do sistema: dados técnicos sobre o computador ou dispositivo do usuário, tais como endereço de IP, tipo de dispositivo, tipo e versão do sistema operacional, identificadores exclusivos do dispositivo, navegador, idioma do navegador, domínio e outros dados de sistema e tipos de plataforma.
Dados geográficos aproximados: localização geográfica aproximada, que inclui informações, tais como país, cidade e coordenadas geográficas, calculadas com base no endereço de IP do Usuário.
Finalidades: serão utilizados para que se possa desenvolver uma experiência personalizada aos usuários e possibilitar melhorias ao sistema da DronEng de acordo com as necessidades de seus Usuários.
2. COMPARTILHAMENTO DOS DADOS
Visando garantir uma maior proteção dos dados pessoais e uma maior conveniência para o Usuário, a DronEng conta com os serviços de empresas parceiras para a disponibilização de meios de pagamento (cartão de crédito, débito, boleto bancário) e para o seu processamento.
Por questões de segurança, a DronEng não coleta nem armazena dados confidenciais do titular do cartão, tais como o número do cartão de crédito ou os dados de autenticação do cartão.
O Usuário ao fornecer os dados pessoais do cartão de crédito deverá observar a política de privacidade e os termos e condições de uso dos sites parceiros da DronEng que realizam o processamento dos pagamentos.
A DronEng se reserva no direito de auxiliar ou cooperar com qualquer autoridade judicial ou órgão governamental e poderá compartilhar os dados pessoais identificáveis dos Usuários, a fim de estabelecer ou exercer os seus direitos legais ou proteger as suas propriedades ou quando considerar que seu auxilio ou cooperação sejam necessários para proteger seus Usuários, funcionários, colaboradores, administradores, sócios, representantes ou qualquer pessoa que possa ser prejudicada pela ação ou omissão combatida.
- DADOS NÃO TRATADOS E COLETADOS
A DronEng não realiza o tratamento de dados pessoais de crianças menores de 13 (treze) anos de idade sem o consentimento dos pais ou responsáveis legais.
Havendo a coleta e o tratamento dos dados pessoais de crianças menores de 13 (treze) anos de idade, sem a expressa autorização dos pais ou responsáveis legais, de forma não intencional, a DronEng irá excluir todos os dados coletados, sem qualquer tipo de aviso ou notificação prévia.
Caso o Usuário tenha ciência de que podemos ter realizado equivocadamente a coleta de dados de uma criança, pedimos que entre imediatamente em contato conosco pelo e-mail: privacidade@droneng.com.br para que possamos tomar as devidas providencias.
- DO GERENCIAMENTO E DESATIVAÇÃO DA CONTA DE USUÁRIO
O Usuário poderá gerenciar a sua conta de Usuário acessando a plataforma da DronEng através da utilização do login e senha e poderá alterar os seus dados pessoais, excluir ou incluir mais informações.
O Usuário poderá desativar definitivamente a sua conta de Usuário e deverá entrar em contato com a DronEng através do e-mail: privacidade@droneng.com.br.
Ocorrendo a desativação o perfil do Usuário e todas as suas informações serão definitivamente excluídas da plataforma da DronEng.
- DA MODIFICAÇÃO DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE
A Política de Privacidade poderá ser alterada, complementada ou substituída a qualquer momento e por qualquer motivo, a critério exclusivo da DronEng, sem a anuência previa ou notificação dos Usuários.
Ocorrendo qualquer tipo de alteração, complementação ou substituição da Política de Privacidade os Usuário previamente cadastrados na plataforma serão informados das alterações ocorridas através do e-mail utilizado no cadastro inicial.
- DA LEGISLAÇÃO E FORO DE ELEIÇÃO
A presente Política de Privacidade são regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil, principalmente pela Constituição Federal, Código Civil, Código de Defesa do Consumidor, Lei Geral do Marco Civil da Internet e a Lei Geral de Proteção de Dados.
Todos os assuntos referentes a interpretação, cumprimento ou qualquer outro questionamento relacionado a esta Política de Privacidade, as partes concordam expressamente e renunciam a qualquer outro foro e se submetem ao foro da Comarca de Presidente Prudente, Estado de São Paulo.
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