CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS DE CURSOS LIVRES – MODALIDADE ONLINE

CONTRATADA: {{RAZAO_SOCIAL_CONTRATADA}}, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº {{CNPJ_CONTRATADA}}, com sede em {{ENDERECO_CONTRATADA}}, neste ato representada na forma de seu Contrato Social, doravante denominada CONTRATADA.

CONTRATANTE: {{NOME_CONTRATANTE}}, devidamente inscrito(a) e identificado(a) no requerimento de matrícula e na ficha cadastral disponibilizados na plataforma digital da CONTRATADA, doravante denominado(a) CONTRATANTE.

CURSO CONTRATADO: {{NOME_CURSO}}

CARGA HORÁRIA: {{CARGA_HORARIA}}

PERÍODO DE ACESSO: {{PERIODO_ACESSO}}

VALOR TOTAL: R$ {{VALOR_TOTAL}}

FORMA DE PAGAMENTO: {{FORMA_PAGAMENTO}}

Pelo presente Instrumento Particular, as partes resolvem firmar o presente Contrato de Prestação de Serviços Educacionais – Cursos Livres, doravante denominado simplesmente “Contrato”, que será regido pelas cláusulas e condições seguintes.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1. O presente Contrato tem como objeto a prestação de serviços educacionais referentes ao curso livre online, na modalidade de Educação a Distância – EAD, denominado {{NOME_CURSO}}, nos padrões propostos pela CONTRATADA, conforme informações apresentadas na página do curso, ficha de inscrição, requerimento de matrícula e demais condições comerciais praticadas pelas partes.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA MATRÍCULA

2.1. O CONTRATANTE requer, neste ato, a confirmação de sua matrícula no curso escolhido, conforme os dados preenchidos no momento da inscrição, declarando aceitar integralmente as Normas do Curso, Política de Uso, Política de Direitos Autorais, Política de Privacidade, Manual do Aluno, este Contrato e demais obrigações previstas na legislação aplicável.

2.1.1. O CONTRATANTE manifesta expressamente, mediante a aceitação deste Contrato e/ou seleção da opção “Li e concordo” disponibilizada na plataforma, que conhece e adere às políticas, condições de uso e demais documentos disponibilizados pela CONTRATADA em {{URL_TERMOS_DE_USO}}.

2.1.2. Caso o CONTRATANTE não concorde com algum dos termos, deverá entrar em contato imediatamente com a CONTRATADA para manifestação de sua oposição e tentativa de solução da questão, não sendo possível prosseguir com a confirmação da matrícula sem a respectiva concordância.

2.2. O CONTRATANTE declara-se ciente de que a matrícula poderá envolver procedimentos consecutivos e interdependentes, incluindo:

a) preenchimento do Requerimento de Matrícula e aceite deste Contrato, representando sua intenção de contratar os serviços;

b) quando aplicável, análise pela CONTRATADA acerca da existência de parcelas inadimplidas relacionadas a outros contratos firmados com o CONTRATANTE e/ou demais procedimentos previstos na contratação.

2.2.1. Verificada situação que impeça a conclusão do procedimento de matrícula, poderá a CONTRATADA não concluir a contratação. Caso tenha ocorrido pagamento, a restituição será realizada conforme as disposições deste Contrato.

2.2.2. Na hipótese de não serem preenchidas as condições mínimas necessárias para execução de determinado curso ou treinamento, quando aplicável, o presente Contrato poderá ser rescindido, sendo os valores eventualmente pagos restituídos ao CONTRATANTE.

2.2.3. Após a matrícula e antes do início do curso, o CONTRATANTE poderá solicitar alteração para outro curso, mediante concordância da CONTRATADA e eventual formalização de aditivo contratual, desde que preenchidos os requisitos e quitadas eventuais diferenças financeiras.

2.3. A matrícula será considerada efetivada após o preenchimento dos requisitos aplicáveis e a confirmação do pagamento acordado.

2.3.1. As aulas do curso serão liberadas conforme as condições comerciais apresentadas no momento da contratação e permanecerão disponíveis pelo período de {{PERIODO_ACESSO}}, contado a partir de {{MARCO_INICIAL_ACESSO}}.

Após o término do período contratado, o acesso ao curso poderá ser automaticamente suspenso pela plataforma de ensino.

2.4. O CONTRATANTE é o único responsável pelas informações fornecidas no momento do cadastro ou matrícula, devendo manter seus dados pessoais e de contato atualizados, especialmente e-mail e telefone.

2.5. Ao realizar a inscrição, o CONTRATANTE declara possuir prévio conhecimento das condições do curso escolhido, incluindo conteúdo programático, carga horária, período de acesso, professores, plataforma utilizada, formas de pagamento, emissão de certificados, suporte técnico e demais características apresentadas na oferta.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO PREÇO E DO PAGAMENTO

3.1. Pela prestação dos serviços objeto deste Contrato, o CONTRATANTE pagará o valor total de R$ {{VALOR_TOTAL}}, nas condições escolhidas no momento da contratação:

Forma de pagamento: {{FORMA_PAGAMENTO}}

Quantidade de parcelas: {{QUANTIDADE_PARCELAS}}

Valor das parcelas: R$ {{VALOR_PARCELA}}

Quando aplicável, o pagamento poderá ser realizado:

a) à vista, por meio da modalidade de pagamento escolhida;

b) parcelado, por cartão de crédito, boleto bancário ou outra modalidade disponibilizada pela CONTRATADA.

3.2. Caso haja atraso no pagamento de quaisquer valores devidos, poderá ser acrescida multa moratória de {{PERCENTUAL_MULTA_MORATORIA}}%, além de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês, calculados pro rata die, observada a legislação aplicável.

3.3. O atraso no pagamento de parcela ou obrigação financeira decorrente deste Contrato poderá permitir à CONTRATADA, observados os requisitos e limites estabelecidos pela legislação aplicável:

a) registrar a existência do débito nos órgãos de proteção ao crédito, quando aplicável;

b) cobrar judicial ou extrajudicialmente o valor devido;

c) bloquear temporariamente o acesso do CONTRATANTE à plataforma e aos conteúdos do curso;

d) impedir a utilização de serviços complementares vinculados à contratação enquanto perdurar a inadimplência;

e) rescindir o presente Contrato, quando aplicável.

3.4. Comprovada a regularização dos valores inadimplidos, a CONTRATADA adotará as providências necessárias para regularização de eventual apontamento realizado em órgãos de proteção ao crédito, observados os prazos legais aplicáveis.

3.5. Qualquer desconto, condição promocional ou benefício eventualmente concedido ao CONTRATANTE terá caráter específico para a contratação em questão e não constituirá obrigação de concessão para outras compras ou cursos.

3.6. Caso o CONTRATANTE tenha escolhido cartão de crédito como forma de pagamento, declara estar ciente de que a CONTRATADA não possui controle sobre a data de fechamento da fatura do cartão, sendo responsabilidade do CONTRATANTE verificar tais condições junto à respectiva instituição financeira.

3.7. O CONTRATANTE autoriza a CONTRATADA e os prestadores de serviços financeiros envolvidos na operação a emitirem os documentos de cobrança necessários ao cumprimento das obrigações financeiras assumidas neste instrumento.

CLÁUSULA QUARTA – DO PRAZO

4.1. A vigência do presente Contrato inicia-se com a efetivação da matrícula e permanece em vigor até o cumprimento das obrigações assumidas pelas partes.

4.2. O prazo de vigência deste Contrato não se confunde com o Período de Acesso ao Curso.

Considera-se Período de Acesso o prazo durante o qual o CONTRATANTE poderá acessar a plataforma e os conteúdos referentes ao curso contratado.

4.2.1. A carga horária do curso corresponde ao total de conteúdo educacional considerado pela CONTRATADA para composição do programa, sendo estabelecida em {{CARGA_HORARIA}}.

4.2.2. Conteúdos complementares, bônus, aulas extras ou materiais disponibilizados além do conteúdo originalmente contratado poderão possuir condições e períodos de disponibilidade próprios, conforme informado na respectiva oferta.

CLÁUSULA QUINTA – DO REEMBOLSO, CANCELAMENTO E RESCISÃO

5.1. O CONTRATANTE poderá exercer seu direito de arrependimento no prazo de até 7 (sete) dias, contado da contratação, quando aplicável, observadas as disposições da legislação vigente.

Na hipótese de exercício válido do direito de arrependimento, será restituído 100% (cem por cento) do valor pago.

5.2. Caso o pedido de cancelamento seja realizado após o período previsto na Cláusula 5.1, serão aplicadas as condições de cancelamento e eventual multa previstas neste Contrato, observada a legislação aplicável.

Quando aplicável, a multa contratual será de {{PERCENTUAL_MULTA_CANCELAMENTO}}% sobre a base de cálculo definida neste Contrato.

5.3. As condições de reembolso após o período de arrependimento deverão considerar o momento da solicitação, os serviços já prestados, os conteúdos disponibilizados e as demais condições estabelecidas neste instrumento.

5.4. Toda solicitação de cancelamento deverá ser formalizada por escrito pelo CONTRATANTE e enviada para:

E-mail: {{EMAIL_CANCELAMENTO}}

5.5. Havendo direito a reembolso, a CONTRATADA adotará os procedimentos necessários no prazo de até {{PRAZO_REEMBOLSO_DIAS_UTEIS}} dias úteis, contado do recebimento da solicitação acompanhada das informações necessárias.

O processamento financeiro do valor poderá observar prazos adicionais das instituições bancárias, administradoras de cartão e plataformas de pagamento envolvidas na operação.

5.5.1. Na hipótese de inconsistência nos documentos, dados bancários ou demais informações necessárias para realização do reembolso, o prazo será contado novamente após a regularização das informações pelo CONTRATANTE.

5.6. Eventuais créditos do CONTRATANTE decorrentes de pagamentos realizados em duplicidade ou a maior poderão ser compensados com débitos existentes entre as partes, quando legalmente permitido.

5.7. Em caso de descumprimento das obrigações previstas neste Contrato pelo CONTRATANTE, a CONTRATADA poderá adotar as medidas cabíveis, incluindo suspensão de acesso ou rescisão contratual, observada a natureza da infração e a legislação aplicável.

5.8. A CONTRATADA poderá rescindir o presente Contrato em caso de utilização indevida dos materiais disponibilizados, compartilhamento não autorizado de acesso, violação de propriedade intelectual ou outras condutas que contrariem as obrigações estabelecidas neste instrumento, sem prejuízo das demais medidas cabíveis.

5.9. O CONTRATANTE poderá solicitar a rescisão deste Contrato a qualquer tempo, observadas as condições financeiras, serviços já prestados e eventual multa de cancelamento prevista neste instrumento.

5.10. Caso o curso não possa ser realizado por motivo de caso fortuito ou força maior, as partes poderão acordar sua transferência para outro curso, treinamento ou período, mediante formalização quando necessária.

5.11. Na hipótese de cancelamento definitivo do curso pela CONTRATADA, sem possibilidade de sua realização, os valores devidos ao CONTRATANTE serão restituídos conforme os procedimentos estabelecidos nesta cláusula.

5.12. Quando o curso possuir turmas ou datas específicas, o CONTRATANTE poderá solicitar alteração de turma conforme as condições apresentadas na oferta.

A primeira alteração poderá ser realizada sem cobrança adicional, quando aplicável. A partir da segunda solicitação, poderá ser cobrada taxa administrativa de R$ {{TAXA_ALTERACAO_TURMA}} por alteração.

5.13. Caso o início do curso seja adiado ou sua forma de realização seja alterada, o CONTRATANTE poderá optar pelas alternativas apresentadas pela CONTRATADA ou solicitar o cancelamento, observadas as condições deste Contrato e a legislação aplicável.

CLÁUSULA SEXTA – DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES

6.1. Obrigações da CONTRATADA

Constituem obrigações da CONTRATADA:

a) prestar adequadamente os serviços educacionais previstos neste Contrato;

b) disponibilizar ao CONTRATANTE as credenciais necessárias para acesso à plataforma;

c) fornecer certificado de conclusão, quando previsto na oferta do curso, desde que cumpridos os requisitos estabelecidos para sua emissão;

d) disponibilizar informações necessárias ao acompanhamento do curso e os canais de suporte previstos na oferta.

6.2. Obrigações do CONTRATANTE

Constituem obrigações do CONTRATANTE:

a) analisar previamente as características e eventuais pré-requisitos do curso contratado;

b) realizar os pagamentos nos valores e prazos acordados;

c) possuir equipamentos, softwares e acesso à internet compatíveis com os requisitos técnicos necessários para acompanhamento do curso;

d) fornecer endereço eletrônico e telefone válidos;

e) fornecer as informações e documentos necessários à realização da matrícula;

f) manter seus dados cadastrais atualizados e verdadeiros;

g) zelar pela confidencialidade de seu login e senha de acesso;

h) utilizar os materiais didáticos exclusivamente para fins pessoais relacionados à realização do curso, abstendo-se de reproduzi-los, distribuí-los, comercializá-los ou disponibilizá-los a terceiros sem autorização;

i) não utilizar técnicas de invasão, violação de segurança ou qualquer mecanismo capaz de comprometer a plataforma da CONTRATADA;

j) não permitir que terceiros utilizem suas credenciais para acesso ao curso;

k) não utilizar dados de outros participantes do curso para finalidades comerciais não autorizadas;

l) não praticar atos destinados a destruir, alterar ou comprometer arquivos, sistemas ou programas utilizados no ambiente de ensino;

m) manter comportamento compatível com padrões éticos e de respeito nas interações realizadas nos ambientes mantidos pela CONTRATADA.

6.3. A parte que descumprir obrigação prevista neste Contrato responderá pelos prejuízos decorrentes de sua conduta, observada a legislação aplicável.

CLÁUSULA SÉTIMA – DA DISPONIBILIZAÇÃO DO CURSO

7.1. As aulas serão disponibilizadas na modalidade contratada, conforme o curso escolhido pelo CONTRATANTE, pelo período de acesso estabelecido na oferta e neste instrumento.

7.1.1. O CONTRATANTE declara estar ciente dos requisitos tecnológicos e operacionais necessários para acompanhamento do curso, incluindo, quando aplicável:

a) computador ou dispositivo compatível;

b) sistema operacional adequado;

c) navegador de internet atualizado;

d) conexão estável com a internet;

e) recursos de áudio e vídeo necessários;

f) softwares eventualmente utilizados durante o treinamento.

7.1.2. O CONTRATANTE será responsável por providenciar os equipamentos, softwares e demais recursos necessários para acompanhamento das aulas, salvo aqueles expressamente informados como fornecidos pela CONTRATADA.

7.2. As ferramentas pedagógicas disponibilizadas no ambiente virtual poderão incluir, conforme o curso contratado:

a) materiais de apoio;

b) aulas complementares;

c) atividades e testes;

d) exercícios e questões;

e) central de dúvidas;

f) declarações e certificados;

g) outros recursos educacionais que venham a ser disponibilizados.

7.3. A CONTRATADA poderá realizar atualizações pedagógicas no curso, incluindo ajustes na distribuição de conteúdos, disciplinas, professores, materiais e organização das aulas, com o objetivo de manter o conteúdo atualizado e adequado aos objetivos educacionais propostos.

7.4. Após a efetivação da matrícula, será disponibilizado acesso individual à plataforma por meio de login e senha pessoais e intransferíveis.

7.4.1. A senha poderá ser alterada pelo CONTRATANTE por meio dos recursos disponibilizados pela plataforma.

7.4.2. O acesso poderá ser encerrado após o término do período contratado ou bloqueado em situações de utilização indevida ou identificação de risco à segurança da plataforma.

7.4.3. É vedado o compartilhamento de login e senha com terceiros.

7.4.4. O CONTRATANTE responderá pelo uso de suas credenciais e deverá adotar medidas adequadas para preservar sua confidencialidade.

7.5. O CONTRATANTE é responsável pelo sigilo de suas credenciais, sendo vedada sua transferência a terceiros, sob pena de aplicação das medidas previstas neste Contrato.

7.6. Na utilização de fotografia, nome, fóruns, debates, chats, comunidades, grupos ou demais ferramentas de interação vinculadas ao curso, o CONTRATANTE deverá manter conduta ética e respeitosa perante os demais participantes.

7.7. Todo o conteúdo educacional disponibilizado no curso, seja por escrito, vídeo, áudio, ebook, imagem, apresentação, arquivo digital ou qualquer outro formato, observará as disposições de propriedade intelectual estabelecidas neste Contrato.

CLÁUSULA OITAVA – DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

8.1. Os dados pessoais fornecidos pelo CONTRATANTE poderão ser coletados, armazenados e tratados pela CONTRATADA para as finalidades necessárias à execução deste Contrato, prestação dos serviços contratados, atendimento, relacionamento com o aluno e cumprimento das obrigações legais e regulatórias aplicáveis.

8.2. O tratamento dos dados pessoais observará a legislação aplicável e a Política de Privacidade da CONTRATADA.

8.3. O CONTRATANTE poderá exercer os direitos relacionados aos seus dados pessoais pelos canais disponibilizados pela CONTRATADA, observadas as hipóteses e limitações previstas na legislação.

8.4. Quando necessário à execução dos serviços ou ao cumprimento de obrigações da CONTRATADA, dados pessoais poderão ser compartilhados com fornecedores e prestadores de serviços relacionados, dentre outros, a:

a) gestão administrativa e financeira;

b) processamento de pagamentos;

c) gestão contábil, fiscal e bancária;

d) operação da plataforma de ensino;

e) ferramentas de comunicação e atendimento;

f) cumprimento de obrigações legais e regulatórias.

8.5. Outras utilizações de dados pessoais, inclusive para ações de comunicação, marketing, divulgação de alunos, depoimentos, imagens ou participação em campanhas, deverão observar a legislação aplicável e as condições estabelecidas na Política de Privacidade da CONTRATADA.

8.6. A Política de Privacidade poderá ser consultada em:

{{URL_POLITICA_PRIVACIDADE}}

CLÁUSULA NONA – DA PROPRIEDADE INTELECTUAL E DOS DIREITOS AUTORAIS

9.1. Todos os conteúdos, materiais, metodologias, vídeos, aulas, apresentações, arquivos, imagens, textos, apostilas, ebooks e demais materiais disponibilizados pela CONTRATADA permanecem protegidos pela legislação aplicável de propriedade intelectual e direitos autorais.

9.2. É proibida a reprodução, publicação, distribuição, comercialização, transmissão ou disponibilização, total ou parcial, dos materiais fornecidos pela CONTRATADA sem autorização expressa.

A vedação abrange, entre outros meios:

a) reprodução eletrônica;

b) impressão e distribuição;

c) fotografias ou capturas sistemáticas do material;

d) gravação das aulas;

e) compartilhamento em serviços online;

f) disponibilização em websites, fóruns, grupos ou redes sociais;

g) envio ou distribuição a terceiros.

9.3. Também poderá constituir violação aos direitos da CONTRATADA copiar, reproduzir, vender, comercializar, transmitir ou distribuir indevidamente materiais, listas, marcas, logotipos, conteúdos, imagens, métodos ou procedimentos protegidos.

9.4. A utilização não autorizada poderá sujeitar o responsável às medidas contratuais e legais cabíveis, inclusive eventual apuração de perdas e danos.

9.5. O CONTRATANTE declara ter conhecimento das regras de Propriedade Intelectual e Direitos Autorais disponibilizadas pela CONTRATADA e compromete-se a respeitá-las durante e após o período de acesso ao curso.

CLÁUSULA DÉCIMA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

10.1. As condições específicas deste Contrato somente poderão ser alteradas na forma admitida entre as partes e pela legislação aplicável.

10.2. O CONTRATANTE declara ter tido acesso às informações referentes ao curso, às condições comerciais, às políticas aplicáveis e ao presente Contrato antes da conclusão da contratação.

10.3. O CONTRATANTE é responsável pela veracidade das informações e documentos fornecidos à CONTRATADA.

10.4. Cada parte responderá pelos danos que causar à outra ou a terceiros em decorrência de atos praticados com dolo ou culpa, observada a legislação aplicável.

10.5. Produtos ou serviços prestados por terceiros e não incluídos expressamente nesta contratação deverão observar suas respectivas condições comerciais e contratuais.

10.6. A eventual tolerância de uma das partes quanto ao descumprimento de determinada obrigação não implicará renúncia, novação ou alteração das demais disposições deste Contrato.

10.7. Caso qualquer disposição deste Contrato venha a ser considerada inválida, ilegal ou inexequível, as demais disposições permanecerão válidas e em pleno vigor, na medida permitida pela legislação.

10.8. Eventuais descontos, benefícios ou condições promocionais concedidos após a contratação não produzirão efeito retroativo sobre contratos anteriormente celebrados, salvo disposição expressa em contrário.

10.9. A assinatura, aceite eletrônico ou outro mecanismo de manifestação inequívoca de concordância poderá ser utilizado para formalização deste Contrato, observados os requisitos da legislação aplicável.

10.10. Para solução de controvérsias decorrentes deste Contrato, será observada a legislação aplicável quanto à competência territorial e à eleição de foro.

ACEITE ELETRÔNICO

Ao selecionar a opção “Li e concordo”, concluir a matrícula, realizar o pagamento ou praticar outro ato inequívoco de aceitação disponibilizado no processo de contratação, o CONTRATANTE declara ter lido e concordado com os termos deste Contrato.

Data da contratação: {{DATA_CONTRATACAO}}

Curso: {{NOME_CURSO}}

Contratante: {{NOME_CONTRATANTE}}

Contratada: {{RAZAO_SOCIAL_CONTRATADA}}