CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E OUTRAS AVENÇAS
CONTRATADO: DRONENG ENGENHARIA LTDA, empresa de direito privado, inscrita sob o CNPJ nº. 21.026.074/0001-77, sediada na Avenida Manoel Goulart, nº. 505, sala 44, Centro, CEP 19010-270, na cidade de Presidente Prudente, Estado de São Paulo;
CONTRATANTE: Aluno devidamente inscrito no(s) curso(s) na modalidade online não presencial, através da ficha cadastral/matrícula disponibilizados na plataforma digital do Contratado (http://cursos.droneng.com.br).
As partes acima identificadas têm, entre si, justo e contratado, pelo presente instrumento de Contrato de Prestação de Serviços e Outras Avenças, que se regerá pelas cláusulas seguintes:
Cláusula 1. Do Objeto.
Cláusula 2. Da Matrícula.
Cláusula 3. Do Preço, Forma e Opções de Pagamento.
Cláusula 4. Das Obrigações.
Cláusula 5. Da Rescisão e Reembolso.
Cláusula 6. Da Propriedade Intelectual.
Cláusula 7. Do Foro.
POLÍTICA DE PRIVACIDADE
A DRONENG ENGENHARIA LTDA respeita a privacidade dos seus usuários e com o objetivo de que todos entendam claramente como são tratados os seus dados, apresenta a Política de Privacidade de sua plataforma digital que está em conformidade com as normas internacionais e nacionais de proteção de dados, principalmente a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº. 13.709/2018), o Marco Civil da Internet (Lei nº. 12.965/2014) e o Regulamento Geral de Proteção de Dados da União Europeia (General Data Protection Rule – GDPR).
Algumas das funcionalidades da plataforma da DronEng podem ser utilizadas sem que o Usuário informe ou apresente qualquer tipo de dado pessoal, porém, para os cursos online serão necessários a realização do cadastro do Usuário e consequentemente, a informação dos seus dados pessoais e assim, ao adquirir algum dos produtos ou serviços ofertados pela DronEng, o Usuário concorda o tratamento de seus dados pessoais de acordo com os termos desta Política de Privacidade, com os Termos e Condições Gerais de Uso (http://www.droneng.com.br/termos-de-uso) e conforme a legislação vigente.
A DronEng segue padrões e normas internacionais de segurança no armazenamento e transmissão de dados, destacando que nenhum método de transmissão ou armazenamento de dados é 100% seguro.
O Usuário poderá atualizar os seus dados pessoais ou alterar qualquer consentimento especifico que tenha fornecido a DronEng através do e-mail: privacidade@droneng.com.br.
A DronEng coleta dois tipos de dados através de sua plataforma, os chamados “Dados Pessoais Identificáveis” e os “Dados Não Pessoais”.
Quando o Usuário realiza o seu cadastro na plataforma para ter acesso aos cursos online alguns dados pessoais identificáveis são solicitados e informados pelos próprios Usuários, dentre eles:
Dados da conta: Para usar determinados recursos (como inscrever-se em um curso), é necessário criar uma conta de usuário com login e senha.
Quando o usuário cria uma conta, coletamos e armazenamos os dados fornecidos, como endereço de e-mail e senha.
Finalidades: O endereço de e-mail e senha serão necessários para a realização do cadastro inicial na plataforma da DronEng possibilitando que o Usuário tenha acesso a todo o conteúdo disponibilizado na plataforma.
Dados do Usuário: Havendo a aquisição de algum dos serviços ou produtos oferecidos pela DronEng será necessário o preenchimento do formulário de matricula ou compra e venda com informações adicionais, tais como nome completo, documentos pessoais (CPF e RG) e a forma de pagamento.
Finalidades: O nome completo, documentos pessoais (CPF e RG) e forma de pagamento são necessários para que seja feito a matricula de forma individualizada para o Usuário e para que possibilite a DronEng a emissão dos certificados dos cursos (em que há esta opção) e a emissão de nota fiscal dos produtos e serviços adquiridos pelo Usuário.
Dados sobre pagamento dos Usuários e conteúdo compartilhado: Quando o Usuário adquirir algum dos produtos disponibilizados na plataforma e optar por uma das formas de pagamento disponibilizadas pela DronEng através das empresas parceiras, alguns dados pessoais serão coletados e tratados (tais como nome completo, documentos pessoais (CPF e RG) do Usuário) e para processar o pedido e efetivar o pagamento, caberá ao Usuário disponibilizar determinados dados sobre pagamento e fatura, entre eles nome do usuário e informações sobre o cartão de crédito.
Finalidades: A DronEng trabalha com empresas parceiras que realizam o processamento e disponibilização de meios de pagamento dos cursos aos Usuários. As informações tratadas e compartilhadas são necessárias para que estas empresas consigam realizar o processamento adequado dos pagamentos, garantindo ao Usuário uma maior segurança aos seus dados.
Dados do curso: Quando o Usuário se inscreve em um curso, coletamos alguns dados, inclusive quais cursos, tarefas e testes iniciados e concluídos pelo Usuário, respostas a perguntas e outros itens enviados para satisfazer os requisitos dos cursos.
Finalidades: Os dados do curso são tratados e visam melhorar, atualizar e qualificar os cursos disponibilizados na plataforma da DronEng.
Promoção, sorteio e pesquisas: Poderemos convidar os Usuários para a realização de pesquisa de satisfação ou participação de promoção, através do envio de e-mail onde deverão ser respondidas algumas questões ou a realização do preenchimento de formulário.
Finalidades: Os dados coletados serão utilizados para administrar a pesquisa de satisfação, objetivando buscar melhorias no sistema e no método de ensino e a promoção/sorteio terá como objetivo premiar o Usuário e com base nos dados fornecidos, notificar os vencedores e distribuir eventuais prêmios.
Comunicação e suporte técnico: Caso o Usuário entre em contato conosco para obter suporte ou relatar um problema ou dúvida coletamos e armazenamos as informações de contato do Usuário, bem como mensagens e outros dados sobre o Usuário, tais como nome, endereço de e-mail, localização, sistema operacional, endereço IP e quaisquer outros dados que o Usuário forneça.
Finalidades: Serão utilizados para responder eventuais questionamentos apresentados pelos Usuários e com base nas informações coletadas, corrigir eventuais problemas e aprimorar o sistema, melhorando a experiência de uso do Usuário.
Quando os Usuários acessam a plataforma da DronEng, poderá ser feito o rastreamento e coleta de dados não pessoais que indiquem, entre outros detalhes, quais páginas do site foram visitadas, quando foram visitadas e quais hiperlinks foram clicados e os dados não pessoais tratados poderão ser os seguintes:
Dados do sistema: dados técnicos sobre o computador ou dispositivo do usuário, tais como endereço de IP, tipo de dispositivo, tipo e versão do sistema operacional, identificadores exclusivos do dispositivo, navegador, idioma do navegador, domínio e outros dados de sistema e tipos de plataforma.
Dados geográficos aproximados: localização geográfica aproximada, que inclui informações, tais como país, cidade e coordenadas geográficas, calculadas com base no endereço de IP do Usuário.
Finalidades: serão utilizados para que se possa desenvolver uma experiência personalizada aos usuários e possibilitar melhorias ao sistema da DronEng de acordo com as necessidades de seus Usuários.
2. COMPARTILHAMENTO DOS DADOS
Visando garantir uma maior proteção dos dados pessoais e uma maior conveniência para o Usuário, a DronEng conta com os serviços de empresas parceiras para a disponibilização de meios de pagamento (cartão de crédito, débito, boleto bancário) e para o seu processamento.
Por questões de segurança, a DronEng não coleta nem armazena dados confidenciais do titular do cartão, tais como o número do cartão de crédito ou os dados de autenticação do cartão.
O Usuário ao fornecer os dados pessoais do cartão de crédito deverá observar a política de privacidade e os termos e condições de uso dos sites parceiros da DronEng que realizam o processamento dos pagamentos.
A DronEng se reserva no direito de auxiliar ou cooperar com qualquer autoridade judicial ou órgão governamental e poderá compartilhar os dados pessoais identificáveis dos Usuários, a fim de estabelecer ou exercer os seus direitos legais ou proteger as suas propriedades ou quando considerar que seu auxilio ou cooperação sejam necessários para proteger seus Usuários, funcionários, colaboradores, administradores, sócios, representantes ou qualquer pessoa que possa ser prejudicada pela ação ou omissão combatida.
A DronEng não realiza o tratamento de dados pessoais de crianças menores de 13 (treze) anos de idade sem o consentimento dos pais ou responsáveis legais.
Havendo a coleta e o tratamento dos dados pessoais de crianças menores de 13 (treze) anos de idade, sem a expressa autorização dos pais ou responsáveis legais, de forma não intencional, a DronEng irá excluir todos os dados coletados, sem qualquer tipo de aviso ou notificação prévia.
Caso o Usuário tenha ciência de que podemos ter realizado equivocadamente a coleta de dados de uma criança, pedimos que entre imediatamente em contato conosco pelo e-mail: privacidade@droneng.com.br para que possamos tomar as devidas providencias.
O Usuário poderá gerenciar a sua conta de Usuário acessando a plataforma da DronEng através da utilização do login e senha e poderá alterar os seus dados pessoais, excluir ou incluir mais informações.
O Usuário poderá desativar definitivamente a sua conta de Usuário e deverá entrar em contato com a DronEng através do e-mail: privacidade@droneng.com.br.
Ocorrendo a desativação o perfil do Usuário e todas as suas informações serão definitivamente excluídas da plataforma da DronEng.
A Política de Privacidade poderá ser alterada, complementada ou substituída a qualquer momento e por qualquer motivo, a critério exclusivo da DronEng, sem a anuência previa ou notificação dos Usuários.
Ocorrendo qualquer tipo de alteração, complementação ou substituição da Política de Privacidade os Usuário previamente cadastrados na plataforma serão informados das alterações ocorridas através do e-mail utilizado no cadastro inicial.
A presente Política de Privacidade são regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil, principalmente pela Constituição Federal, Código Civil, Código de Defesa do Consumidor, Lei Geral do Marco Civil da Internet e a Lei Geral de Proteção de Dados.
Todos os assuntos referentes a interpretação, cumprimento ou qualquer outro questionamento relacionado a esta Política de Privacidade, as partes concordam expressamente e renunciam a qualquer outro foro e se submetem ao foro da Comarca de Presidente Prudente, Estado de São Paulo.
SEÇÃO 1 - INFORMAÇÕES GERAIS
A presente Política de Privacidade contém informações sobre coleta, uso, armazenamento, tratamento e proteção dos dados pessoais dos usuários e visitantes do site, com a finalidade de demonstrar absoluta transparência quanto ao assunto e esclarecer a todos interessados sobre os tipos de dados que são coletados, os motivos da coleta e a forma como os usuários podem gerenciar ou excluir as suas informações pessoais.
Esta Política de Privacidade aplica-se a todos os usuários e visitantes do site e integra os Termos e Condições Gerais de Uso do site.
O presente documento foi elaborado em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/18), o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/14) (e o Regulamento da UE n. 2016/6790). Ainda, o documento poderá ser atualizado em decorrência de eventual atualização normativa, razão pela qual se convida o usuário a consultar periodicamente esta seção.
SEÇÃO 2 - COMO RECOLHEMOS OS DADOS PESSOAIS DO USUÁRIO E DO VISITANTE?
Os dados pessoais do usuário e visitante são recolhidos pela plataforma da seguinte forma:
SEÇÃO 3 - QUAIS DADOS PESSOAIS RECOLHEMOS SOBRE O USUÁRIO E VISITANTE?
Os dados pessoais do usuário e visitante recolhidos são os seguintes:
SEÇÃO 3 - PARA QUE FINALIDADES UTILIZAMOS OS DADOS PESSOAIS DO USUÁRIO E VISITANTE?
Os dados pessoais do usuário e do visitante coletados e armazenados pela plataforma tem por finalidade:
SEÇÃO 4 - POR QUANTO TEMPO OS DADOS PESSOAIS FICAM ARMAZENADOS?
Os dados pessoais do usuário e visitante são armazenados pela plataforma durante o período necessário para a prestação do serviço ou o cumprimento das finalidades previstas no presente documento, conforme o disposto no inciso I do artigo 15 da Lei 13.709/18.
Os dados podem ser removidos ou anonimizados a pedido do usuário, excetuando os casos em que a lei oferecer outro tratamento.
Ainda, os dados pessoais dos usuários apenas podem ser conservados após o término de seu tratamento nas seguintes hipóteses previstas no artigo 16 da referida lei:
I - cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;
II - estudo por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais;
III - transferência a terceiro, desde que respeitados os requisitos de tratamento de dados dispostos nesta Lei;
IV - uso exclusivo do controlador, vedado seu acesso por terceiro, e desde que anonimizados os dados.
SEÇÃO 5 - SEGURANÇA DOS DADOS PESSOAIS ARMAZENADOS
A plataforma se compromete a aplicar as medidas técnicas e organizativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão de tais dados.
Os dados relativas a cartões de crédito são criptografados usando a tecnologia "secure socket layer" (SSL) que garante a transmissão de dados de forma segura e confidencial, de modo que a transmissão dos dados entre o servidor e o usuário ocorre de maneira cifrada e encriptada.
A plataforma não se exime de responsabilidade por culpa exclusiva de terceiro, como em caso de ataque de hackers ou crackers, ou culpa exclusiva do usuário, como no caso em que ele mesmo transfere seus dados a terceiros. O site se compromete a comunicar o usuário em caso de alguma violação de segurança dos seus dados pessoais.
Os dados pessoais armazenados são tratados com confidencialidade, dentro dos limites legais. No entanto, podemos divulgar suas informações pessoais caso sejamos obrigados pela lei para fazê-lo ou se você violar nossos Termos de Serviço.
SEÇÃO 6 - COMPARTILHAMENTO DOS DADOS
O compartilhamento de dados do usuário ocorre apenas com os dados referentes a publicações realizadas pelo próprio usuário, tais ações são compartilhadas publicamente com os outros usuários.
Os dados do perfil do usuário não são compartilhados publicamente em sistemas de busca.
SEÇÃO 6 - OS DADOS PESSOAIS ARMAZENADOS SERÃO TRANSFERIDOS A TERCEIROS?
Com relação aos fornecedores de serviços terceirizados como processadores de transação de pagamento, informamos que cada qual tem sua própria política de privacidade. Desse modo, recomendamos a leitura das suas políticas de privacidade para compreensão de quais informações pessoais serão usadas por esses fornecedores.
Os fornecedores podem ser localizados ou possuir instalações localizadas em países diferentes. Nessas condições, os dados pessoais transferidos podem se sujeitar às leis de jurisdições nas quais o fornecedor de serviço ou suas instalações estão localizados.
Ao acessar nossos serviços e prover suas informações, você está consentindo o processamento, transferência e armazenamento desta informação em outros países.
Ao ser redirecionado para um aplicativo ou site de terceiros, você não será mais regido por essa Política de Privacidade ou pelos Termos de Serviço da nossa plataforma. Não somos responsáveis pelas práticas de privacidade de outros sites e lhe incentivamos a ler as declarações de privacidade deles.
SEÇÃO 07 – COOKIES OU DADOS DE NAVEGAÇÃO
Os cookies referem-se a arquivos de texto enviados pela plataforma ao computador do usuário e visitante e que nele ficam armazenados, com informações relacionadas à navegação no site. Tais informações são relacionadas aos dados de acesso como local e horário de acesso e são armazenadas pelo navegador do usuário e visitante para que o servidor da plataforma possa lê-las posteriormente a fim de personalizar os serviços da plataforma.
O usuário e o visitante da plataforma manifesta conhecer e aceitar que pode ser utilizado um sistema de coleta de dados de navegação mediante à utilização de cookies.
O cookie persistente permanece no disco rígido do usuário e visitante depois que o navegador é fechado e será usado pelo navegador em visitas subsequentes ao site. Os cookies persistentes podem ser removidos seguindo as instruções do seu navegador. Já o cookie de sessão é temporário e desaparece depois que o navegador é fechado. É possível redefinir seu navegador da web para recusar todos os cookies, porém alguns recursos da plataforma podem não funcionar corretamente se a capacidade de aceitar cookies estiver desabilitada.
SEÇÃO 8 - CONSENTIMENTO
Ao utilizar os serviços e fornecer as informações pessoais na plataforma, o usuário está consentindo com a presente Política de Privacidade.
O usuário, ao cadastrar-se, manifesta conhecer e pode exercitar seus direitos de cancelar seu cadastro, acessar e atualizar seus dados pessoais e garante a veracidade das informações por ele disponibilizadas.
O usuário tem direito de retirar o seu consentimento a qualquer tempo, para tanto deve entrar em contato através formulário no rodapé do site.
SEÇÃO 9 - ALTERAÇÕES PARA ESSA POLÍTICA DE PRIVACIDADE
Reservamos o direito de modificar essa Política de Privacidade a qualquer momento, então, é recomendável que o usuário e visitante revise-a com frequência.
As alterações e esclarecimentos vão surtir efeito imediatamente após sua publicação na plataforma. Quando realizadas alterações os usuários serão notificados. Ao utilizar o serviço ou fornecer informações pessoais após eventuais modificações, o usuário e visitante demonstra sua concordância com as novas normas.
Diante da fusão ou venda da plataforma à outra empresa os dados dos usuários podem ser transferidas para os novos proprietários para que a permanência dos serviços oferecidos.
SEÇÃO 10 – JURISDIÇÃO PARA RESOLUÇÃO DE CONFLITOS
Para a solução de controvérsias decorrentes do presente instrumento será aplicado integralmente o Direito brasileiro.
Os eventuais litígios deverão ser apresentados no foro da comarca em que se encontra a sede da empresa.
